A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas físicas, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º, LGPD).
O CEAPIA desenvolveu sua Política de Privacidade e Proteção de Dados com o intuito de informar ao usuário do site https://ceapia.com.br/ de que maneira seus dados pessoais serão tratados e quais as medidas empregadas para proteção de sua privacidade, garantindo a confidencialidade das informações. Para tanto, foram observadas as previsões da LGPD, Lei Federal nº 13.709/18, a qual determina diversas obrigações à figura do Controlador, responsável por realizar o tratamento dos dados (operações como coleta, armazenamento, utilização, transferência e eliminação), tendo como base os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, prevenção, segurança, entre outros.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Direitos dos titulares de dados pessoais
O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5º, inciso V, LGPD), o qual possui assegurada a titularidade dos seus dados e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos da LGPD (art. 17). Além disso, tem direito a obter do Controlador (CEAPIA), em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18):
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CEAPIA
A empresa, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme as informações que seguem:
Encarregado: Angela Maria Godoi dos Santos
E-mail: encarregado@ceapia.com.br
Endereço: Rua Coronel Bordini, 434, Bairro Auxiliadora, Porto
Alegre/RS – CEP 90.440-002.
O Encarregado atua como canal de comunicação entre o Controlador (CEAPIA), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares. São suas atribuições (art. 41, §2º, LGPD):
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Caso deseje exercer algum dos direitos previstos na LGPD ou obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo e-mail acima informado.
